Norberto Francisco Servo

Araras (SP)

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Comentários

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Norberto Francisco Servo

Comentário · há 2 anos

[Resumo] Informativo STF 1147

BLOG Anna Cavalcante · há 2 anos

Obrigado pela informação.

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Norberto Francisco Servo

Comentário · há 2 anos

INSS e Telemedicina: O Que Muda nas Perícias Médicas?

Alessandra Strazzi · há 2 anos

Bom dia
Excelente os comentários!!

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Norberto Francisco Servo

Comentário · há 4 anos

Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia

Flávio Tartuce · há 4 anos

Esse tema já foi decidido no STF em repercussão geral;
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
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I - RE 1307334
Informa-nos o site do STF, em 9 de março de 2022, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).
O tema foi objeto de discussão no RE 1307334.
O recurso foi interposto por um fiador contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a penhora de seu único imóvel, dado como garantia de um contrato de locação comercial (-)

Se e decisão da corte máxima como fica esse imbróglio patrocinado pelo STJ

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